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ICMS: bebidas são excluídas do regime de substituição tributária no RJ

COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITÓRIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

Rio de Janeiro regulamenta transferências sem ICMS entre filiais

Publicação dos regulamentos do IBS e da CBS inaugura fase de implementação da Reforma Tributária

Crédito presumido de IPI e exportações: STJ restringe benefício para produtos não tributados

STF afasta cobrança de ISS em industrialização por encomenda