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COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITΓ“RIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

ConcluΓ­do julgamento de recursos sobre correΓ§Γ£o monetΓ‘ria nas condenaΓ§Γ΅es contra a Fazenda PΓΊblica

STJ reconhece crΓ©dito de IPI na produΓ§Γ£o de itens isentos

ICMS: bebidas sΓ£o excluΓ­das do regime de substituiΓ§Γ£o tributΓ‘ria no RJ

Mercosul aprova ampliaΓ§Γ£o das Lista de ExceΓ§Γ΅es Γ  Tarifa Externa Comum (LETEC)

PublicaΓ§Γ£o dos regulamentos do IBS e da CBS inaugura fase de implementaΓ§Γ£o da Reforma TributΓ‘ria