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ConcluΓ­do julgamento de recursos sobre correΓ§Γ£o monetΓ‘ria nas condenaΓ§Γ΅es contra a Fazenda PΓΊblica

COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITΓ“RIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

ICMS: bebidas sΓ£o excluΓ­das do regime de substituiΓ§Γ£o tributΓ‘ria no RJ

STF afasta cobranΓ§a de ISS em industrializaΓ§Γ£o por encomenda

STJ reconhece crΓ©dito de IPI na produΓ§Γ£o de itens isentos

Receita Federal publica novas regras para transaΓ§Γ£o tributΓ‘ria