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COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITÓRIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

Crédito presumido de IPI e exportações: STJ restringe benefício para produtos não tributados

Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

STJ reconhece crédito de IPI na produção de itens isentos

Compensação de créditos tributários: STJ estabelece limite de 5 anos

STF afasta cobrança de ISS em industrialização por encomenda