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Crédito presumido de IPI e exportações: STJ restringe benefício para produtos não tributados

COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITÓRIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

STJ reconhece crédito de IPI na produção de itens isentos

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Reforma Tributária em fase de transição: impactos e desafios

Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública