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Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITÓRIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

Compensação de créditos tributários: STJ estabelece limite de 5 anos

CBS: Receita Federal inicia testes com novo sistema tributário

Mercosul aprova ampliação das Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC)

Crédito presumido de IPI e exportações: STJ restringe benefício para produtos não tributados