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COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITΓ“RIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

Rio de Janeiro regulamenta transferΓͺncias sem ICMS entre filiais

STJ reconhece crΓ©dito de IPI na produΓ§Γ£o de itens isentos

ConcluΓ­do julgamento de recursos sobre correΓ§Γ£o monetΓ‘ria nas condenaΓ§Γ΅es contra a Fazenda PΓΊblica

ICMS: bebidas sΓ£o excluΓ­das do regime de substituiΓ§Γ£o tributΓ‘ria no RJ

Maia diz que governo vai enviar reforma tributΓ‘ria e cobra negociaΓ§Γ£o de pacto federativo