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COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITร“RIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

STJ reconhece crรฉdito de IPI na produรงรฃo de itens isentos

Receita Federal publica novas regras para transaรงรฃo tributรกria

Rio de Janeiro regulamenta transferรชncias sem ICMS entre filiais

Crรฉdito presumido de IPI e exportaรงรตes: STJ restringe benefรญcio para produtos nรฃo tributados

Maia diz que governo vai enviar reforma tributรกria e cobra negociaรงรฃo de pacto federativo