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Crรฉdito presumido de IPI e exportaรงรตes: STJ restringe benefรญcio para produtos nรฃo tributados

COMUNICADO OFICIAL DO ESCRITร“RIO HORTA QUEIROZ ADVOCACIA

STJ reconhece crรฉdito de IPI na produรงรฃo de itens isentos

STF afasta cobranรงa de ISS em industrializaรงรฃo por encomenda

Maia diz que governo vai enviar reforma tributรกria e cobra negociaรงรฃo de pacto federativo

Concluรญdo julgamento de recursos sobre correรงรฃo monetรกria nas condenaรงรตes contra a Fazenda Pรบblica