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Em março, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 49.566/2025, incorporando à legislação estadual as diretrizes do Convênio ICMS 109/2024 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 49. A norma passou a valer na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2024, e regulamenta a não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que observados os critérios estabelecidos. O decreto garante, ainda, o direito de transferência dos créditos do imposto nas operações interestaduais, com base no ICMS apropriado nas etapas anteriores e considerando a alíquota interestadual aplicável. A norma também prevê a possibilidade de o contribuinte optar por tratar essas remessas como operações sujeitas à incidência do ICMS. No caso de remessas internas, essa opção pode ser feita individualmente, sem necessidade de comunicação prévia à Sefaz/RJ. No caso das remessas interestaduais, a opção deverá ser formalizada uma única vez por ano, sendo válida para todo o exercício e aplicada de forma uniforme a todos os estabelecimentos do contribuinte em território nacional. A regulamentação padroniza as transferências interestaduais e consolida o entendimento sobre a manutenção dos créditos de ICMS, proporcionando maior segurança jurídica para as empresas com operações em diferentes unidades da federação.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de industrialização por encomenda. Nesses casos, a empresa contratada realiza etapas específicas da produção utilizando insumos fornecidos pelo contratante, como corte, pintura ou montagem de peças. O entendimento é que essas atividades se inserem no processo de produção de bens e, por isso, não configuram prestação de serviços para fins de tributação municipal. A decisão do STF tem repercussão geral, o que quer dizer que ela deve ser observada pelas demais instâncias do Judiciário em processos parecidos. A Corte entendeu que cobrar ISS nessas operações poderia gerar conflito com outros tributos que já incidem sobre a atividade, como o ICMS ou o IPI. Com isso, o julgamento define com mais clareza a competência tributária entre municípios, estados e União. A aplicação do entendimento será a partir da publicação oficial da decisão, sem efeitos retroativos. Ou seja, valores já pagos não poderão ser restituídos, salvo em situações específicas em que tenha havido cobrança simultânea de ISS e outros tributos sobre a mesma operação. A decisão, portanto, estabelece um novo parâmetro para a tributação de processos industriais realizados sob encomenda.

O Golpe do Falso Advogado Prática criminosa sofisticada onde estelionatários se passam por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia, visando obter vantagens financeiras ilícitas. Utilizam dados reais de processos (nomes de advogados, números de processos, varas, etc.) obtidos de fontes públicas ou ilícitas, combinados com contatos telefônicos e digitais falsos. Isso confere maior credibilidade inicial ao golpe.   Método do Golpe: Informam sobre supostos créditos judiciais ou extrajudiciais: precatórios (federal, estadual ou municipal), alvarás, RPVs (Requisições de Pequeno Valor), indenizações por ações diversas (trabalhistas, cíveis, etc.). Exigem pagamentos adiantados de taxas, impostos (como Imposto de Renda sobre o ganho de capital), custas processuais, honorários contratuais ou até mesmo "seguros" para a liberação dos valores, geralmente via PIX, transferência bancária para contas de laranjas ou boletos bancários falsificados. Usam linguagem jurídica rebuscada e documentos falsificados (petições, alvarás, ofícios) com brasões e assinaturas falsas para parecerem convincentes e intimidar as vítimas. Muitas vezes, criam sites e e-mails falsos imitando a identidade visual de escritórios de advocacia legítimos.   Casos Recentes e Alerta da OAB: O golpe tem se tornado cada vez mais frequente e preocupante, com relatos crescentes na mídia (jornais, televisão, internet) e nas delegacias de polícia. A sofisticação dos golpistas aumenta o número de vítimas. A Ordem dos Advogados do Brasil alerta a população sobre os riscos e promovem campanhas de conscientização, divulgando dicas de segurança e orientações para evitar cair no golpe.   Orientações do Escritório: Manter-se vigilante e cético com contatos telefônicos, mensagens de texto (SMS), e-mails ou mensagens via WhatsApp não solicitados, especialmente se envolverem solicitações de pagamentos adiantados ou informações confidenciais. Nunca realizar pagamentos de qualquer natureza (taxas, impostos, custas, etc.) sem confirmar exaustivamente a legitimidade da cobrança diretamente com o escritório HQA, utilizando os canais de contato oficiais. Desconfiar de mensagens com tom de urgência, promessas de vantagens exageradas ou ameaças de perda de oportunidades caso o pagamento não seja efetuado imediatamente. Golpistas frequentemente usam pressão psicológica para induzir as vítimas ao erro. Em caso de suspeita ou confirmação de golpe, recomendamos registrar imediatamente um Boletim de Ocorrência (B.O.) junto à Polícia Civil.   Contato Oficial para Confirmação: Em caso de qualquer dúvida, suspeita ou recebimento de comunicação duvidosa em nome do Escritório, entrar em contato direto e imediato através dos canais oficiais indicados no nosso site.  Nossa equipe está pronta para esclarecer dúvidas, confirmar a autenticidade das comunicações e fornecer o suporte necessário para evitar que você seja vítima de um golpe.   Compromisso do Escritório: Proteger os interesses de nossos clientes é nossa prioridade máxima. Mantemos um compromisso inabalável com a ética, a integridade, a transparência e a confidencialidade em todas as nossas atividades.   Atenciosamente,   Horta Queiroz Advocacia

Inclusion comms a Por maioria, Plenário negou embargos de declaração apresentados pelo INSS e alguns estados, que pediam a modulação dos efeitos de decisão sobre o tema. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida. Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral.

Maia diz que governo vai enviar reforma tributária e cobra negociação de pacto federativo O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que o governo vai encaminhar à Câmara uma proposta de reforma tributária. O tema está sendo discutido em uma comissão especial da Casa, que analisa a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). “A participação do Poder Executivo na reforma tributária é fundamental. Os estados já mandaram a sua proposta, alguns prefeitos apoiam a proposta do deputado Baleia, então precisamos da liderança do governo nesse processo, já que tem participação decisiva para essas articulações”, disse Maia. O presidente da Câmara participou nesta quinta-feira (3) de reunião no Ministério da Economia, com a participação do ministro Paulo Guedes. Fonte: ‘Agência Câmara Notícias’.